Justiça do DF condena Santander a pagar R$ 10 milhões por dano moral

Banco descumpriu lei de controle e intervalo de jornada de trabalho

Hora extra não pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário dos servidores federais

Lei n. 8.112/1990.

Sócios conseguem afastar execução de seus bens para pagar dívida trabalhista

Empresa é uma sociedade anônima, e não houve comprovação de atitude irregular dos proprietários

Crimes Contra a Liberdade Individual e Contra a Organização do Trabalho

Subscrição por falso advogado.

Arguição de nulidade dos atos processuais praticados a partir da interposição do recurso ordinário do reclamante.

Suspensão de liminar e de sentença. Setor da atividade econômica considerado essencial.

Exíguo lapso temporal para o cumprimento de obrigações complexas impostas na decisão antecipatória da tutela.

TST adota regra de transição para indenização por acidente de trabalho

prevê a aplicação dos prazos da lei anterior quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Projeto de Lei autoriza transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Advogada contratada antes da Constituição de 88 tem vínculo reconhecido com INSS

Recurso ordinário em ação rescisória. Competência da justiça do trabalho. Advogada contratada pelo

Agravo de instrumento. Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras.

Recurso de revista. Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras, das gratificações de natal, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS.

Recurso de revista. Prêmio-incentivo. Natureza jurídica.

Não integração ao salário.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Auto de infração. Nulidade.

Justa impossibilidade de cumprimento da legislação.

Embargos à execução fiscal. Imposto territorial rural. Competência recursal do Tribunal Regional Federal. Inteligência do artigo 109, parágrafo quarto, da Constituição Federal.

Bancária ganha verbas extras por desvio de função

Uma ex-empregada do Banco Rural que por longo período desenvolveu atividades fora das funções para

Recurso administrativo. Juiz classista aposentado.

Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Prazo.

Recurso de revista. Greve. Descontos. Período de paralisação. Suspensão do contrato de trabalho.

Compromisso do diretor administrativo de não descontar os dias parados.

Transporte de valores por bancário.

Indenização por danos morais indevida.

Regime de dedicação exclusiva. Exigência de previsão contratual expressa.

Jornada de trabalho do advogado.

Embargos em recurso de revista. Telesp.

Adicional de periculosidade. Previsão em acordo coletivo.

Estabilidade provisória. Período eleitoral.

Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista da reclamante.